Resumo da situação jurídica e últimas atualizações

abril 12, 2019

VISÃO GERAL

Entendemos que a educação domiciliar é constitucional e abarcada na legislação pelos tratados internacionais que o Brasil assina (de Direitos Humanos e São José da Costa Rica), ressaltando que esses tratados tem peso de lei em nosso país e são superiores à LDB, por exemplo, que exige a matrícula na rede regular de ensino aos 4 anos.
Entretanto, ela ainda não é regulamentada, ou seja, não há uma lei que dê as diretrizes de funcionamento dessa modalidade de ensino.
Existem projetos de leis que tramitam há anos no congresso, mas esse assunto nunca foi resolvido.

2016 - STF

Chegou ao STF um pedido de uma família do sul do país que entrou com recurso para educar a filha em casa – conhecido como caso Valentina. O relator, Ministro Barroso, estabeleceu que era caso de repercussão geral (valeria para todos, não só para aquela família) e em estabeleceu um sobrestamento. Esse documento congelava os processos que estavam sendo movidos contra famílias que passaram por denúncia e impedia novos processos de serem abertos até que a questão fosse encerrada.
A maioria do STF acompanhou o voto do Ministro Alexandre, que disse ser constitucional, mas que carecia de regulamentação, jogando a questão para o congresso. Com o processo no STF concluído, o sobrestamento que protegia as família perdeu seu validade.
(Se você leu na mídia que o STF votou contra, fakenews.)

2019

Com a eleição do presidente Jair Bolsonaro, vimos pela primeira vez um governo favorável ao homeschooling e foi anunciado como meta para os 100 primeiros dias de governo uma Medida Provisória (MP) que regulamentaria o HS pelo Ministério da Família, da Ministra Damares, e teria validade de até 120 dias, depois disso, iria para votação no congresso.

Março de 2019

Esse processo no STF foi publicado no diário oficial, o que o dá por encerrado. Dessa maneira, o sobrestamento perdeu seu efeito e as família voltaram a ficar desprotegidas.

02 de abril 2019

Mais de 300 pessoas de famílias HS foram até Brasília participar da instauração da Frente Parlamentar em defesa do homeschooling – mais de 200 deputados que se manifestaram a favor, assinando o compromisso com essa frente.
https://www.youtube.com/watch?v=ljZQoL49sjs&t=254s

11 de abril 2019 

O governo assina um projeto de lei (PL) que foi enviado ao congresso para regular o ensino domiciliar. A preocupação do governo exposta pelo Ministro Onyx foi que uma MP poderia ser derrubada no vencimento e deixaria as crianças desamparadas.
A vontade da maioria é que fosse uma MP por ter um caráter imediato que tiraria de apuros as famílias já que estão sendo processadas.
O Rick Dias, presidente da ANED (associação nacional de ensino domiciliar) tem trabalhado muito em Brasília e fez uma live hoje para comentar essa questão do projeto de lei.
Vídeo aqui: https://www.youtube.com/watch?v=4pXfdAakYvk

28 de maio 2019

NOTA DE ORIENTAÇÃO EMITIDA AOS CONSELHOS TUTELARES REFERENTE À ED DOMICILIAR
Nota emitida pela ANED:

No último dia 28, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por sua Diretoria de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, expediu um ofício de orientação aos conselheiros tutelares no trato com as famílias que praticam a educação domiciliar.

Este fato pode ser considerado uma vitória! É a primeira vez que os conselheiros tutelares dispõem de diretrizes a respeito do tratamento que deve ser dispensado às famílias educadoras. Embora não se trate propriamente de normas jurídicas, são parâmetros importantes para a atuação dos conselhos tutelares diante da educação domiciliar.

Portanto, é fundamental que as famílias tenham em mãos uma cópia deste ofício, a fim de apresentá-lo aos conselheiros tutelares caso necessário, explicando, de forma amistosa, as diretrizes nele contidas.

O ofício orienta que:

As crianças e adolescentes educados em casa não sejam identificados como se estivessem em abandono intelectual;

As crianças e adolescentes educados em casa, bem como as famílias educadoras, sejam excluídas de eventuais listas de evasão escolar, até a tramitação final do PL 2.401/2019;

Os procedimentos em andamento envolvendo famílias educadoras sejam sobrestados pelo mesmo período; e

Em eventuais visitas ou solicitações realizadas pelos assistentes sociais às famílias educadoras, estas sejam tratadas com dignidade.

Reforça-se a importância de que as famílias educadoras demonstrem compreensão do papel dos conselhos tutelares e estejam disponíveis para o diálogo e os esclarecimentos necessários. Esta é, e sempre foi, a postura da ANED.

Em anexo também consta a Nota Oficial, conjunta, do MMFDH e do MEC, propondo a regulamentação da educação domiciliar.

CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD DO DOCUMENTO

ANED

A Aned tem sido o órgão que nos representa com maestria e tem feito um trabalho incansável. Recomendo que você se associe para apoiá-los e para fazer parte dos números oficiais. Mais informações aqui: https://www.aned.org.br/#

Direito Já

Há um site feito pela Aned com informações importantes sobre a mobilização para regulamentação do HS, como:
- Pauta de reivindicações
- Carta aberta à sociedade
- Agenda
- Como ajudar
Link aqui: https://www.direitoja.aned.org.br/


SOFRI UMA DENÚNCIA, E AGORA?

Aqui não passamos por essa experiência pessoalmente, mas temos contato com pessoas que já passaram por isso e temos as recomendações da Aned. Em geral, receba e converse com o conselheiro, explique a ele o que é o HS, acredite, eles não sabem muito sobre o assunto. Compareça às intimações que eles deixarem e leve documentos que comprovem que a criança não está em abandono intelectual (esse sim é crime), como apostila, livros, planejamento, fotos...
Procure um advogado e entre em contato com a Aned (ainda que você não seja associado). Eles vão te orientar como proceder e darão orientação também ao seu advogado. Fique esperto e desconfie de documentos que derem para você assinar, coisas que pareçam confissões... enfim. Peça para mostrar a um advogado antes.

INICIOU UM PROCESSO NO MINISTÉRIO PÚBLICO

Fale com a Aned e existe um grupo APENAS PARA FAMÍLIA DENUNCIADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO (não entre se não for o seu caso!): https://chat.whatsapp.com/CVkVOoqtDqg3M2Z1QsOHFj

PRECISA MESMO REGULAMENTAR? Por que não fica como está?

Algumas pessoas alegam que essa regulamentação é um tiro no pé e que só vai dificultar para as famílias por suas exigências.
Nós sabemos que o texto não será como gostaríamos, mas ficar como está é prejudicial.
As famílias que não sofreram denúncia podem sentir uma certa liberdade que é ameaçada pela regulamentação, mas tenha em mente que essa liberdade se encerra no momento da denúncia. Além disso, regulamentar dará às famílias reconhecimento, o que permitirá evitar constrangimentos e poder usufruir de serviços que hoje exigem o documento da matrícula escolar - no setor da saúde, esporte, cultura... oferecidos pelo governo que não podemos ter acesso hoje. A regulamentação também proporcionará a certificação em tempo normal (hoje temos que esperar ter mais de 18 anos para fazer o ENCCEJA para solicitar o certificado do ensino médio, por exemplo.


Registro da viagem que fizemos à Brasília


Ministra Damares























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